CLDF

Ao SACP para as devidas providências. Anexados Folha de Votação e Ofício nº 04/2022-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 28/06/2022.

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexados Folha de Votação e Ofício nº 04/2022-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 28/06/2022.

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexados Folha de Votação e Ofício nº 04/2022-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 28/06/2022.

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexados Folha de Votação e Ofício nº 04/2022-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 28/06/2022.

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexados Folha de Votação e Ofício nº 04/2022-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 28/06/2022.

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

(Autoria: Fábio Félix)

Dá ao autódromo do Complexo Poliesportivo Ayrton Senna a denominação “Autódromo de Brasília”

Art. 1º O autódromo parte do Complexo Poliesportivo Ayrton Senna localizado no Setor de Recreação Pública Norte (SRPN) passa a denominar-se “Autódromo de Brasília”. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 10.975, de 1º de janeiro de 1988, do Governador do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO 

O Autódromo situado Setor de Recreação Pública Norte (SRPN), parte do Complexo Poliesportivo Ayrton Senna, foi inaugurado em 1974, com o nome de Autódromo de Brasília. Pertencente ao Governo do Distrito Federal, o autódromo foi batizado em homenagem ao ex-automobilista Nelson Piquet, que havia se sagrado tricampeão de Fórmula 1 em 1987. Infelizmente, essa denominação não merece ser mantida, porque recentes declarações notoriamente racistas e homofóbicas por parte do ex-piloto tornaram sua associação com o Distrito Federal motivo de constrangimento para nossa população. 

Como noticiou o Correio Braziliense¹, trechos de entrevistas feitas por Piquet no fim de 2021 foram divulgado nas redes sociais: 

No recorte, o piloto se refere a Hamilton como "neguinho" por pelo menos duas vezes ao avaliar a batida do britânico com Max Verstappen - genro do tricampeão - na edição passada do GP da Inglaterra.

Em trecho da conversa, o ex-piloto radicado em Brasília usou o termo racista [‘neguinho’] duas vezes, quando analisava a colisão entre o britânico e Max Verstappen, no GP da Inglaterra da temporada passada.

"O 'neguinho' meteu o carro e deixou. O Senna não fez isso. O Senna não fez isso. Ele foi, assim, 'aqui eu arranco ele de qualquer maneira'. O 'neguinho' deixou o carro. É porque você não conhece a curva; é uma curva muito de alta, não tem jeito de passar dois carros e não tem jeito de passar do lado. Ele fez de sacanagem", declarou na entrevista.

(...) 

Após os recortes da entrevista repercutirem nas redes sociais, Piquet emitiu uma nota oficial se desculpando pelas falas, porém, considerando-as “expressão coloquial”. Hamilton, por outro lado, pediu que as “vozes antigas” da F1 sejam ignoradas e exigiu uma “mudança de mentalidade” em protesto contra o racismo.

Embora tenha se desculpado publicamente, Piquet derrapou novamente nas próprias falas. Em trecho de entrevista divulgado pelo portal Grande Prêmio, é possível observar fala de cunho homofóbico por parte do ex-piloto brasileiro contra Lewis Hamilton. “O neguinho (Hamilton) devia estar dando mais o c*”, disse.”

Como se verifica, as declarações do ex-piloto são profundamente ofensivas a qualquer pessoa, especialmente à população negra e à comunidade LGBTQIAP+, e envergonham nossos nacionais no exterior. Vale registrar que o ex-piloto divulgou nota em que, apesar de pedir desculpas pelos termos utilizados, afirma que o termo não teria conotação racial no Brasil, o que não corresponde à verdade. 

A reportagem informa também que, em razão dessas declarações de teor racista e homofóbico, o ex-piloto teve o título de membro honorário do Clube de Pilotos Britânicos suspenso e foi banido do paddock da Fórmula 1, principal categoria do automobilismo. Além disso, o Núcleo de Enfrentamento à Discriminação do MPDFT abriu procedimento para apurar se as declarações tem ou não caráter criminoso.   

É preciso ressaltar ainda que o ex-piloto recebeu a prerrogativa de explorar economicamente o autódromo em 1996, quando se tornou arrendatário do autódromo, por 10 anos, renovável por igual período. Dessa benesse, restou para a população apenas um equipamento público sucateado, não utilizável pela maioria das pessoas, e que provoca prejuízos aos cofres públicos. 

Hoje, o autódromo é utilizado apenas por empresas de kart como lazer, que ocupam o terreno e exploram economicamente a pista de forma irregular. As cinco empresas de kart que lá atuam se instalaram no autódromo em 1999, na gestão do ex-piloto. Essa utilização permanece e,  de acordo com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (PRODEP) do MPDFT, - provoca dano ao erário da ordem de R$ 1 milhão ao ano. As pistas se encontram fechadas para utilização esportiva desde 2013, quando um acidente em uma prova de motociclismo GP 1000 levou ao falecimento da pilota Vanessa Daya. A pista havia sido interditada em caráter temporário pela Confederação Brasileira de Motociclismo, até que relatório técnico feito por comissão da própria Confederação analisasse as causas do falecimento. O relatório apontou que não houve irregularidade alguma durante o acidente, seja na moto, nos equipamentos de segurança, ou na pista, que estariam em perfeitas condições. Embora este relatório técnico tenha recomendando a retomada do uso do autódromo, desde então, nenhuma outra competição profissional se realizou no Autódromo. Neste ano, foi noticiado que o GDF assinou Acordo de Cooperação Técnica com o BRB e Terracap, a fim de investir no terreno cerca de R$ 60 milhões de reais, o que permitiria a retomada das competições nacionais e internacionais no local. Ainda não foi anunciada data para reinauguração. 

É inadmissível, por essas razões, que um equipamento esportivo da importância do autódromo do Complexo Ayrton Senna seja denominado em homenagem ao ex-piloto, que não se constrange de utilizar com nítido caráter racista, em reiteradas ocasiões. É preciso que este equipamento público, ao ser novamente colocado à disposição da população do Distrito Federal, seja conhecido apenas como “Autódromo de Brasília”. 

Destaca-se, por fim, que serão requeridas audiências públicas, na forma da Lei Distrital nº 4.052/2007, durante a tramitação do presente projeto. 

Peço, com esses fundamentos, a colaboração dos pares para a aprovação do presente projeto. 

¹https://www.correiobraziliense.com.br/2022/07/5020152-ministerio-publico-do-df-recebe-denuncia-contra-manifestacoes-de-piquet.html

²https://ge.globo.com/motor/formula-1/noticia/2022/06/29/piquet-pede-desculpas-mas-minimiza-termo-racista-contra-hamilton.ghtml

fábio felix

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔDF, promova a expansão da linha do Metrô até o final da Samambaia – RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔDF, promova a expansão da linha do Metrô até o final da Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para pleitear a expansão da linha do Metrô até o final da Samambaia, demanda que é aguardada por muitos anos.

O transporte metroviário é um modal importantíssimo para garantir uma mobilidade mais segura e confortável à população do DF, e essa expansão do metrô é uma necessidade da nossa população. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de Papa Entulho na QR 827 da Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de Papa Entulho na QR 827 da Região Administrativa de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para pleitear a possibilidade de instalação de Papa Entulho na QR 827 em Samambaia.

É importante oferecer aos mais de 250 mil moradores de Samambaia uma estrutura de papa entulho que será fundamental para ajudar a manter a região mais limpa, além, é claro, de contribuir com o descarte correto de resíduos de obras, resto de poda, móveis usados, material reciclável e óleo de cozinha usado.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital